TJPR determina criação de plano de parentalidade em ação de guarda
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Atualizado em 18/09/2025
Ao julgar recurso em ação de guarda, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR determinou a elaboração de um plano de parentalidade para definir responsabilidades, horários e formas de comunicação entre os pais. A decisão fixou a guarda compartilhada dos filhos, com residência de referência materna e convivência com o pai após a escola durante a semana e nos finais de semana.
Ao analisar o caso, a desembargadora Lenice Bodstein, relatora da decisão, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, reconheceu a convivência familiar como d ...
19/09/2025
Nota Oficial
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, vem a público manifestar sua profunda consternação diante das graves denúncias imputadas ao presidente da seccional do Rio Grande do Sul (IBDFAM-RS), Conrado Paulino da Rosa. Informa que após deliberação da Diretoria Nacional do Instituto, foi decidido pelo afastamento do referido presidente de suas funções na sec ...
19/09/2025
Justiça reconhece direito de professora adotante a 120 dias de licença-maternidade
A 2ª Vara Mista de Cuité, na Paraíba, concedeu liminar em mandado de segurança garantindo a uma professora o direito à licença-maternidade de 120 dias em razão de adoção. A servidora havia recebido 30 dias de licença após obter a guarda provisória de uma criança de 11 anos, prazo que se encerraria em 17 de setembro de 2025. Na decisão, a Justi&cc ...
19/09/2025
Homem é condenado por tentativa de feminicídio motivada por machismo estrutural
Um homem foi condenado a dez anos de reclusão pela tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira. O Tribunal do Júri da comarca de Curitibanos considerou que o crime foi motivado por machismo estrutural. No caso dos autos, o réu abordou a vítima por volta das 4h40 da madrugada, nas proximidades de uma universidade, ao vê-la perto de um veículo parado no acostamento. Após uma br ...
19/09/2025
Lei 11.340 de 2006 tem nome oficializado em homenagem a Maria da Penha
Quase vinte anos após entrar em vigor, a Lei 11.340/2006 teve o nome “Lei Maria da Penha” oficializado. Apesar de ser popularmente conhecida pelo nome da famarcêutica cearense que ficou paraplégica após tentativa de assassinato pelo ex-marido, a legislação ainda não incluía o nome Maria da Penha expresso no texto legal. A medida foi oficializada pela Lei 15.212/2025 sanci ...
19/09/2025
STJ analisa pedido de pai para acessar habeas corpus que autorizou mudança de filhos em guarda compartilhada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar um mandado de segurança impetrado por um pai que busca acesso a um habeas corpus que autorizou a mudança de endereço dos filhos – que estão em guarda compartilhada – da Bahia para São Paulo. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, apresentou seu voto, mas a análise foi suspensa após pedido ...
18/09/2025
Lei que cria Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é sancionada; especialista comenta principais mudanças
Sancionada na quarta-feira (17), a Lei 15.211/2025 institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A norma que estabelece regras específicas para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, e ficou conhecida como ECA Digital, havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no fim de agosto. Entre os principais pontos da legislação estão a proibição de “loot boxes&r ...
18/09/2025
TJSC restabelece alimentos compensatórios até a partilha e afasta enriquecimento ilícito
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC restabeleceu o pagamento de alimentos compensatórios a uma mulher em processo de dissolução de união estável até a definição da partilha. O entendimento é de que os alimentos compensatórios não podem ser confundidos com antecipação ou parcelamento da meação, mas cumprem a funç ...
18/09/2025
Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência expõe desafios persistentes
Entre as 198,3 milhões de pessoas com dois anos ou mais de idade no país, cerca de 14,4 milhões (7,3%) são pessoas com deficiência. Os dados preliminares do Censo Demográfico de 2022, divulgados neste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, evidenciam a importância do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado neste domingo (21 de setembro) ...
18/09/2025
Projeto de lei prevê continuidade da ação de divórcio após morte de cônjuge; especialista comenta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, um projeto de lei que permite a continuidade do processo de divórcio e de dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges ou companheiros. Trata-se do Projeto de Lei 198/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Pelo t ...
18/09/2025
Revista IBDFAM: artigos abordam pensão alimentícia e adoção internacional no Brasil
A obrigação alimentar e a adoção internacional são temas abordados na 68ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Na publicação, a graduanda em Direito, Stephany Jacques Magalhães, discute a responsabilidade alimentar de pais e mães autônomos que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, enquanto o advog ...