STJ reconhece legitimidade da vítima de violência doméstica para recorrer de decisão que revoga medidas protetivas
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Atualizado em 09/10/2025
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisões que indefiram ou revoguem medidas protetivas de urgência. O colegiado entendeu que essa prerrogativa não pode ser restringida pelo artigo 271 do Código de Processo Penal – CPP, que trata da atuação do assistente de acusação.
O julgamento deu parcial provimento ao recurso especial de uma mulher que buscava reverter decisão do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO. O Tribunal estadual havia considerado que ela não tinha legitimidade ...
09/10/2025
Revista IBDFAM discute proteção da infância e autonomia familiar em artigos inéditos
Aspectos do Direito das Famílias que impactam a proteção de interesses e o exercício de direitos são abordados na 69ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, destaca-se o artigo de Hugo Sirena e Tatiana Lauand Sirena, que discute a ação de prestação de contas no contexto da pensão alimentícia, e o artigo de Daniela Braga Pai ...
09/10/2025
Justiça de Goiás transfere guarda de criança ao pai após mudança não autorizada da mãe
Em Goiás, a guarda de uma criança de seis anos foi transferida ao pai após a mãe descumprir uma ordem judicial e se mudar para outro Estado sem autorização. A sentença é da Vara de Família da Comarca de Alexânia do Tribunal de Justiça de Goiás –TJGO. No caso dos autos, a genitora ajuizou ação na qual pleiteava a guarda provisória e au ...
08/10/2025
Adoção avoenga é autorizada em caso excepcional na Justiça do Ceará
Atualizado em 09/10/2025 A Justiça do Ceará autorizou a adoção de duas crianças pela avó materna e pelo companheiro dela, consolidando vínculo socioafetivo já existente desde a primeira infância. A decisão foi viabilizada por meio de mutirão promovido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPCE, voltado para situações de orfanda ...
08/10/2025
Avô que administrou bens por décadas não deve aluguéis a herdeiros, decide STJ
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que herdeiros não têm direito a receber aluguéis retroativos cobrados do avô, que administrou imóveis da família por décadas após o fim do usufruto. O colegiado entendeu que a longa inércia dos herdeiros, mesmo após o fim de usufruto vitalício, consolidou situa&cced ...
08/10/2025
STJ reconhece filiação socioafetiva de mulher com pais já falecidos, mesmo sem manifestação formal
O Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação a seus pais já falecidos. A Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que o vínculo deveria ser reconhecido, mesmo sem a existência de manifestação formal dos pais. De acordo com os autos, a mulher foi criada desde a infância pelo casal, sem formalização ...
08/10/2025
Cônjuge pode responder por dívida firmada na constância do casamento, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o cônjuge pode ser incluído no polo passivo da execução de título extrajudicial quando a dívida for contraída na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens. A decisão foi unânime. O entendimento do STJ é de que, no regime da comunhão parcial, obriga ...
07/10/2025
Homem é condenado a indenizar ex-esposa em cartório por violência doméstica em Alagoas
O 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maceió condenou um homem a indenizar a ex-esposa em R$ 5 mil, por meio de pagamento em cartório. A sentença foi protocolada no 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Letras da capital, no âmbito do Programa Proteger e Reparar da Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas. Segundo informações do portal ...
07/10/2025
JFPR homologa acordo e garante pensão por morte a viúvo de 99 anos
Atualizado em 09/10/2025 A Justiça Federal do Paraná – JFPR garantiu o direito de um idoso de 99 anos a receber pensão por morte. A decisão garante o recebimento do benefício e dos valores atrasados, que somam R$ 58,2 mil. Conforme informações do TRF-4, o processo foi ajuizado após a negativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em reconhecer a união est&aac ...
07/10/2025
Lei que obriga Ministério Público a abrir ação penal em caso de estelionato contra PCD é sancionada
Sancionada na sexta-feira (3), a Lei 15.229/2025 obriga o Ministério Público a iniciar ação penal por crime de estelionato contra pessoa com deficiência, mesmo que a vítima não denuncie. A nova regra será aplicada em estelionato contra pessoa com qualquer tipo de deficiência. Conforme o texto, que altera o Código Penal, os casos de estelionato contra pessoa com qualquer tipo ...
06/10/2025
Homem é condenado por stalking após perseguir e ameaçar ex-namorada em São Paulo
A Justiça de São Paulo condenou um homem por perseguir e ameaçar sua ex-namorada, colocando em risco sua integridade física e psicológica. A decisão, proferida pela Vara Única de Santa Adélia, enquadrou a conduta do réu como crime de stalking. De acordo com os autos, após o término do relacionamento, o homem passou a perseguir a ex de diversas formas: invadiu sua res ...