STF forma maioria para rejeitar repatriação imediata de crianças em casos de violência doméstica
O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria pela compatibilidade da Convenção da Haia com a Constituição Federal e contra a possibilidade do retorno imediato de crianças e adolescentes ao exterior em casos de indícios de violência doméstica contra a mãe.
O entendimento é do relator, ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF. Segundo ele, a violência de gênero, em especial contra mulheres migrantes, é de difícil comprovação devido ao ambiente doméstico, isolamento da vítima e barreiras culturais e linguísticas. Por isso, a negativa de retorno deve se basear em indícios e elemento ...
22/08/2025
Comissão da Câmara aprova projeto que garante oferta de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica
O projeto de lei que visa garantir a oferta de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Ci ...
22/08/2025
Homem que perseguiu ex-namorada deve indenizar por danos morais
Em Minas Gerais, um homem condenado após perseguir a ex-namorada deverá indenizá-la por danos morais. A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação sob a interpretação do crime de stalking no contexto de violência doméstica. O colegiado confirmou a sentença de origem que condenou o réu &ag ...
22/08/2025
Comissão da Câmara aprova criação do crime de estupro virtual de vulnerável e aumento de penas
Em análise na Câmara dos Deputados, o substitutivo do Projeto de Lei 1213/2011, que cria o crime de estupro virtual de vulnerável, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. O texto também aumenta as penas mínimas para estupro de vulnerável e amplia o rol de vítimas. O estupro de vulnerável abrange vítimas meno ...
22/08/2025
CNJ define que juízo da execução decide sobre sucessão em precatórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ definiu que cabe ao juízo da execução decidir sobre alterações na titularidade de precatórios já expedidos, inclusive em casos de falecimento do credor. A decisão, tomada por maioria na 10ª Sessão Virtual de 2025, respondeu à consulta de advogados sobre sucessão processual. O colegiado esclarec ...
21/08/2025
Câmara dos Deputados aprova projeto sobre proteção de crianças e adolescentes na internet
O Projeto de Lei 2628/2022, que regulamenta a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, foi aprovado nessa quarta-feira (20), pela Câmara dos Deputados. O tema ganhou destaque após a viralização do vídeo feito por um influenciador que expôs casos de “adultização” nas redes sociais. A proposta cria regras para a proteção de cri ...
21/08/2025
STF: cinco ministros votam contra repatriação imediata de crianças em caso de violência doméstica
O Supremo Tribunal Federal – STF retomou na quarta-feira (20) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4.245 e 7.686, que discutem a aplicação da Convenção da Haia na repatriação de crianças e adolescentes menores de 16 anos trazidos irregularmente ao Brasil. Até o momento, cinco ministros votaram contra a entrega imediata dos menores a pais ...
21/08/2025
STJ analisa acesso a bens digitais no inventário e nomeação de “inventariante digital”; entenda
O acesso a bens digitais durante o processo de inventário ganhou destaque recentemente no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando a Terceira Turma começou a analisar um pedido de autorização judicial para uma inventariante acessar o computador de uma mulher já falecida. A relatora, ministra Nancy Andrighi, apresentou seu voto, mas a análise foi suspensa após pedido de vista do min ...
21/08/2025
Tribunal da África Ocidental classifica mutilação genital feminina como tortura e cobra lei de proteção em Serra Leoa
O Tribunal de Justiça da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental – CEDEAO determinou que o governo de Serra Leoa promulgue e implemente legislação que criminalize a mutilação genital feminina e proteja suas vítimas, reconhecendo a prática como “uma das piores formas de violência contra as mulheres” e equivalente à tortura. A decisã ...
21/08/2025
68ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz artigos sobre violência doméstica familiar e direito à filiação
A 68ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, exclusiva para assinantes, apresenta dois artigos que abordam a proteção no âmbito familiar sob perspectivas distintas. Um deles analisa a relação entre violência doméstica e maus-tratos a animais, enquanto o outro discute o direito de contestar a filiação registral quando esta não corre ...
21/08/2025
15 anos da Lei da Alienação Parental: especialista reafirma importância da manutenção da norma
A Lei da Alienação Parental (12.318/2010) completa quinze anos na próxima terça-feira, 26 de agosto, em meio a debates sobre a possibilidade de revogação da norma. O IBDFAM defende a importância do texto legal para a proteção de parcelas vulneráveis da sociedade. A LAP considera como ato de alienação parental “a interferência na formaç& ...